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Plenário terá 122 projetos amanhã

A sessão ordinária desta terça-feira, 17, conta com extensa pauta prévia para apreciação dos parlamentares goianos. Ao todo, 122 processos legislativos deverão ser deliberados em Plenário. As matérias incluem 13 projetos da Governadoria; 3 dos Tribunais de Contas, sendo 2 do Estado (TCE) e um dos Municípios (TCM); um da Defensoria e outro do Ministério Público de Goiás (MP/GO). Outros 20 são de autoria dos deputados da Casa e 83 tratam de parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Dentre eles, destaca-se a proposição nº 4679/17, de autoria do presidente desta Casa de Leis, deputado José Vitti (PSDB), e outros parlamentares. Trata-se de Emenda para alteração do artigo 87 da Constituição Estadual, que dispõe sobre as diretrizes para o estabelecimento de normas sobre o desenvolvimento urbano. A proposta, em primeira fase de discussão e votação, visa a regularização fundiária de áreas ocupadas por organizações religiosas, notadamente na região Noroeste de Goiânia, as quais foram prejudicadas com mudanças ocorridas na legislação ambiental. Dentre os projetos da Governadoria, merecem destaque, por sua vez, os processos legislativos nº 840/18, nº 841/18, nº 843/18 e nº 1420/18, referentes a investimentos financeiros do Estado em diferentes setores. O primeiro, único em segunda fase de discussão e votação, autoriza a alienação, mediante doação onerosa, ao Município de Urutaí, de área destinada exclusivamente a abrigar Unidade Básica de Saúde ali instalada. Segundo texto que justifica a matéria, o imóvel foi avaliado em R$ 250 mil e a doação será efetivada com cláusula de inalienabilidade e reversão ao patrimônio do Estado de Goiás, em caso de descumprimento de sua obrigação ou alteração de sua finalidade (prestação de serviços de saúde pública). Já o segundo (nº 841/18), autoriza abertura de créditos especiais no valor de R$ 1,3 milhão, em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop). O montante será utilizado para custear despesas referentes a convênios celebrados entre a Pasta e as Prefeituras de Faina e Vianópolis. O terceiro (nº 843/18), por sua vez, autoriza transferência de recursos financeiros, no montante de R$ 1,5 milhão à Federação Goiás Convention & Visitors Bureau (FGC&VB). O investimento será destinado a custear parte do orçamento referente ao Projeto "Vem pra Goiás", que visa fortalecer o fluxo de turismo no Estado, a partir do fomento à realização de eventos de médio e grande porte. Por fim, o quarto (nº 1420/18), aumenta de 90 para 300 reais a remuneração dada aos Conselheiros do Conselho Estadual de Cultura pelos encargos decorrentes de seu atuações nas reuniões mensais do referido colegiado. A proposta atualiza legislação em vigência há 13 anos (Lei nº 15.158/05). Caso aprovada, a nova despesa acarretará, ao Erário Estadual, impacto orçamentário-financeiro no valor de R$ 50.400,00 por mês. O montante resulta do cálculo da diferença prevista no projeto de lei, relativa à participação dos 12 atuais conselheiros em 20 reuniões mensais. Outros cinco projetos também merecem destaque, entre as matérias em pauta. São os processos legislativos nº 1280/17, nº 1628/17, nº 1487, nº 4986/17 e nº 5011/17, todos de autoria de parlamentares da Casa e encaminhados para primeira votação em Plenário. O primeiro, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública para a implantação de reajuste nas tarifas do serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás. A matéria visa assegurar a participação da sociedade e garantir o direito dos usuários na apreciação do serviço ofertado. O segundo, de autoria do deputado Daniel Messac (PTB), dispõe sobre a garantia do direito de pagamento de meia-entrada, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, a mulheres em situação de desamparo. A proposta beneficia mulheres solteiras ou porciadas, que sejam responsáveis pela subsistência de suas famílias e cujos rendimentos mensais não ultrapassem dois salários mínimos. O terceiro, de autoria do deputado Lincoln Tejota (Pros), dispõe sobre a criação da Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), no Estado de Goiás. A proposta segue exemplo do programa "A Linha do Cuidado do AVC", criado pelo Ministério da Saúde em 2012. Segundo texto que justifica a matéria, dados da Organização Mundial de Saúde revelam que, a cada cinco minutos, uma pessoa morre vítima de AVC, no Brasil, totalizando 100 mil pessoas ao ano. Já o quarto, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), obriga empresas concessionárias do serviço de água, no âmbito do Estado de Goiás, a instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor. A proposta visa assegurar que os usuários paguem o valor real referente ao volume de água por eles consumido. Segundo texto que justifica a matéria, estima-se que cerca de 20% a 30% do consumo cobrado pelas distribuidoras seja referente a ar que entra nas tubulações devido à sistema de bombeamento. O documento ainda informa que a Escola Federal de Engenharia de Itajubá (MG), uma das responsáveis pelo confecção do aparelho citado no projeto, garante que sua instalação significaria uma economia de 35% nas contas de água, podendo o porcentual variar de uma região para outra. Por fim, o último projeto citado, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), determina que estabelecimentos públicos e privados situados no Estado de Goiás insiram, entre as placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo. Os trabalhos estão previstos para serem iniciados em horário regimental (15 horas), no Plenário Getulino Artiaga, da Assembleia Legislativa. Para ver a pauta prévia completa clique aqui.
16/04/2018 (00:00)
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